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Lei de o à Informação. Um marco para a democracia do país. e. Conheça. Utilize. 264s2s

A Lei nº 12.527 de 2011, conhecida como Lei de o à Informação (LAI), dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o o à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art.37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Prefeitura de Juiz de Fora - O SIC tem competência para atender e orientar o público quanto ao o à informação, informar sobre tramitação de documentos, protocolizar documentos e requerimentos de o à informação.

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